De autoria do Deputado Bordalo (PT), foi sancionada nesta quarta-feira (08), pelo Governador do Pará Helder Barbalho a Lei Nº 9.306/21 que institui a política estadual à população em situação de rua. Esta política busca garantir mais dignidade e cidadania a estas pessoas.

O Projeto n° 85 que deu origem a lei foi apresentado pelo parlamentar em 2020 e é resultado da ação do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), no acolhimento de homens e mulheres no Mangueirão e Mangueirinho durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, que tenham vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular que utiliza os locais públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Os princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua buscam garantir dignidade, inclusão social, preservação da vida, cidadania e respeito às diferenças, além de promover a erradicação de atos violentos e ações vexatórias que impulsionem estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão.

Estes princípios serão garantidos por meio de diretrizes e objetivos estabelecidos pela Lei Nº 9.306/21 em que a população em situação de rua deverá ter acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. 

Os profissionais que atenderão esta comunidade devem ser capacitados e a população em situação de rua deverá ser público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho.

O Cadastro Único-CadÚnico aponta que cerca de 160 mil pessoas estão vivendo em situação de rua no Brasil. A política estadual, proposta pelo Deputado Bordalo, mostra-se de extrema importância, já que o último levantamento feito pelo Ministério da saúde sobre essa comunidade revela dados preocupantes. 

Vulnerabilidade

Na pandemia da Covid-19 esta comunidade encontra-se num grau alto de exposição ao contágio. Em reportagem, veiculada em julho deste ano, pelo portal Brasil de Fato, as pessoas em situação de rua são as que mais sofrem com os impactos da ausência de políticas públicas eficazes em relação ao acesso a equipamentos de proteção individual e priorização na vacinação. 

O Governo Federal, por meio de órgão assistenciais competentes deveriam computar dados básicos sobre esta comunidade, entretanto houve um apagão estatístico sobre as necessidades e informações dessas pessoas. O argumento do Governo é de que não há metodologia eficaz para fazer um levantamento sobre o número de indivíduos que vivem nas ruas. De acordo com José Vanilson Torres da Silva, coordenador nacional do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR), até o quarto Plano Nacional de Imunização, a população em situação de rua não estava entre os grupos prioritários. 

No Pará, as medidas adotadas pelo Estado foram de proteção e assistencialismo para o enfrentamento da Covid-19. Desde o início da pandemia, o Governo do Estado propõe pontos de apoio para pessoas em situação de rua. Com a promoção de dormitórios, alimentação e orientação sobre as medidas de proteção contra o vírus. Os pontos de apoio estão em constante retomada para a comunidade em situação de rua como forma de enfrentamento ao coronavírus.

Violência

Os índices de violência são constantes, o Brasil  registrou ao menos 17.386 casos de violência contra a população em situação de rua entre os anos de 2015 e 2017. A pesquisa leva em conta os casos em que a motivação principal para a violência é a pessoa estar em situação de rua.

Além dos casos de violência essas pessoas são, na maioria das vezes, desassistidas de assistência médica. A Pesquisa Nacional sobre a Saúde da População em Situação de Rua realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 2008, ouviu cerca de 32 mil pessoas em situação de rua, revelou que:

Texto: Thaís Peniche – estagiária de jornalismo na Ascom Bordalo

Revisão: Lilian Campelo – Ascom Bordalo